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duardaricardoo
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duardaricardoo
August 2023 | 2 Respostas
O recurso de apelação é o mais conhecido dos recursos criminais, sendo um recurso de ampla devolutividade da matéria, podendo o tribunal reanalisar tanto questões de fato, quanto questões de direito, sendo, com exceção do rito do júri, um recurso de fundamentação livre. Considerando essa informação e o conteúdo estudado sobre a apelação, analise as afirmativas a seguir: I. Cabe recurso de apelação das decisões de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri. II. Cabe recurso de apelação das decisões definitivas proferidas por juiz singular em que não couber recurso em sentido estrito. III. Cabe recurso de apelação das decisões de absolvição sumária por extinção da punibilidade no rito ordinário. IV. Cabe recurso de apelação das sentenças definitivas de condenação proferidas por um tribunal. Está correto apenas o que se afirma em: I e II. I, III e IV. II e III. III e IV. II e IV.
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