Os atos administrativos são compostos por determinados requisitos ou elementos essenciais para a sua validade jurídica. De forma relativamente uniforme, a doutrina reconhece os elementos da competência, objeto, forma, motivo e finalidade como essenciais para a compleição juridicamente adequada do ato administrativo.
Observe as alternativas seguintes relativas aos vícios de legalidade dos atos administrativos e julgue quais são verdadeiras:
I. Um agente público que realiza um ato administrativo não previsto por sua alçada, embora de interesse público, comete excesso de poder.
II. O desvio de finalidade ocorre quando alguém assume como suas as prerrogativas de um agente público sem ter a correspondente habilitação legal.
III. Um servidor municipal que assume o cargo por nomeação do Prefeito, enquadra-se na situação de usurpação de função quando esta função exige concurso público.
IV. O vício relativo à forma, se não for elemento essencial para a validade do ato, pode permitir que o ato seja considerado anulável, e não nulo, possibilitando sua posterior convalidação.
Está correto o que se afirma em:
Observe as alternativas seguintes relativas aos vícios de legalidade dos atos administrativos e julgue quais são verdadeiras:
I. Um agente público que realiza um ato administrativo não previsto por sua alçada, embora de interesse público, comete excesso de poder.
II. O desvio de finalidade ocorre quando alguém assume como suas as prerrogativas de um agente público sem ter a correspondente habilitação legal.
III. Um servidor municipal que assume o cargo por nomeação do Prefeito, enquadra-se na situação de usurpação de função quando esta função exige concurso público.
IV. O vício relativo à forma, se não for elemento essencial para a validade do ato, pode permitir que o ato seja considerado anulável, e não nulo, possibilitando sua posterior convalidação.
Está correto o que se afirma em:
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A questão aborda os vícios de legalidade nos atos administrativos, centrando-se nos elementos essenciais: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. A alternativa correta, I e IV.
Vícios de Legalidade nos Atos Administrativos: Uma Análise Detalhada
I. Excesso de Poder: Verdadeiro. O agente público que realiza um ato administrativo fora de sua competência comete excesso de poder.
II. Desvio de Finalidade: Falso. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público utiliza suas prerrogativas para fins diferentes dos previstos.
III. Usurpação de Função: Falso. A usurpação de função ocorre quando alguém, sem competência legal, exerce atribuições de agente público.
IV. Vício Relativo à Forma: Verdadeiro. Se a forma não for essencial, o ato pode ser anulável, permitindo posterior convalidação.
#SPJ1
A pergunta completa é a seguinte: 3 - Os atos administrativos são compostos por determinados requisitos ou elementos essenciais para a sua validade jurídica. De forma relativamente uniforme, a doutrina reconhece os elementos da competência, objeto, forma, motivo e finalidade como essenciais para a compleição juridicamente adequada do ato administrativo. Observe as alternativas seguintes relativas aos vícios de legalidade dos atos administrativos e julgue quais são verdadeiras: I. Um agente público que realiza um ato administrativo não previsto por sua alçada, embora de interesse público, comete excesso de poder. II. O desvio de finalidade ocorre quando alguém assume como suas as prerrogativas de um agente público sem ter a correspondente habilitação legal. III. Um servidor municipal que assume o cargo por nomeação do Prefeito, enquadra-se na situação de usurpação de função quando esta função exige concurso público. IV. O vício relativo à forma, se não for elemento essencial para a validade do ato, pode permitir que o ato seja considerado anulável, e não nulo, possibilitando sua posterior convalidação. Está correto o que se afirma em:
I e IV, apenas.
a) Verdadeiro.
b) Falso.
c) Não há informação suficiente para responder.