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edivaniasilvahf
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edivaniasilvahf
January 2024 | 1 Respostas
Os atos administrativos são compostos por determinados requisitos ou elementos essenciais para a sua validade jurídica. De forma relativamente uniforme, a doutrina reconhece os elementos da competência, objeto, forma, motivo e finalidade como essenciais para a compleição juridicamente adequada do ato administrativo. Observe as alternativas seguintes relativas aos vícios de legalidade dos atos administrativos e julgue quais são verdadeiras: I. Um agente público que realiza um ato administrativo não previsto por sua alçada, embora de interesse público, comete excesso de poder. II. O desvio de finalidade ocorre quando alguém assume como suas as prerrogativas de um agente público sem ter a correspondente habilitação legal. III. Um servidor municipal que assume o cargo por nomeação do Prefeito, enquadra-se na situação de usurpação de função quando esta função exige concurso público. IV. O vício relativo à forma, se não for elemento essencial para a validade do ato, pode permitir que o ato seja considerado anulável, e não nulo, possibilitando sua posterior convalidação. Está correto o que se afirma em:
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