Os contratos de que tratam de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, deverão estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem, EXCETO:
A) O objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados.
B) A definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, contudo, sem a necessidade da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados.
C) A identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora.
D) As penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas.