Por hierarquia legal, entende-se que umas normas são superiores a outras, isto é, algumas normas para serem válidas têm de respeitar o conteúdo, formal e material, de norma jurídica superior.

Sobre a hierarquia das normas, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal é hierarquicamente superior às Constituições Estaduais, mas estas não têm prevalência sobre as leis orgânicas municipais, que retiram da própria Constituição Federal seu fundamento de validade.

As leis delegadas se sobrepõem às emendas constitucionais, isso significa que quando houver contradição entre a lei delegada e uma emenda à Constituição, esta deverá sofrer um processo de ilegalidade por contrariar lei superior.

As emendas constitucionais têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias, no entanto, caso contrarie uma norma originária, a emenda constitucional poderá sofrer controle de constitucionalidade.

Quando couber à União estabelecer as normas gerais e aos Estados as normas específicas relativamente a determinadas matérias, não haverá subordinação das normas estaduais em relação às normas gerais federais, pois cada estado tem autonomia para editar suas próprias bases normativas.

Decretos, medidas provisórias e resolução devem servir de base teórica para que se edite uma lei delegada.