Resposta:

O abortamento representa um grave problema de saúde pública. Estima-se que ocorram, considerando apenas o Brasil, mais de um milhão de abortamentos induzidos ao ano, sendo uma das principais causas

de morte materna no País. Por atravessar um emaranhado de aspectos

sociais, culturais, econômicos, jurídicos, religiosos e ideológicos, é tema

que incita passionalidade e dissensão, parecendo, sob consideráveis perspectivas, distante de saída. Compreender sua abrangência e (re)pensar

soluções demanda tanto investimento em educação e informação – vitais

no aprimoramento da capacidade crítica – quanto o comprometimento

constante do Estado, dos profissionais de saúde e da sociedade em geral com o ordenamento jurídico nacional e alguns de seus mais basilares

princípios: a democracia, a laicidade do Estado, a igualdade de gênero e a

dignidade da pessoa humana.

O Ministério da Saúde, atento à primazia dos direitos humanos e

sensível às reivindicações dos movimentos feministas e de mulheres, que

não arrefecem na luta histórica por tais direitos, ganhou, nos últimos anos,

visível e inexorável fôlego no compromisso com a garantia dos direitos

reprodutivos e dos direitos sexuais das mulheres. Vem pautando-se, para

tanto, pelo zelo no seguimento dos acordos internacionais dos quais o

Brasil é signatário e pela legislação nacional vigente, com destaque para

a consolidação de garantias constitucionais e pela recente Lei Maria da

Penha. Esta última, sendo marco político essencial no enfrentamento não

somente à violência doméstica em geral, mas também ao estupro ocorrido em âmbito doméstico, que não raro provoca gestações incestuosas,

produzindo traumas indeléveis em crianças e adolescentes.

Em 20 anos do Sistema Único de Saúde e 25 anos de criação

PAISM, tendo os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) como

horizonte, o Ministério da Saúde, por meio da Área Técnica de Saúde da

Mulher, apresenta aos profissionais de saúde a nova edição da Norma

Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, com revisão de normas

gerais de acolhimento, orientação e atenção clínica. Cumpre, assim, esta

nova edição, objetivos específicos da Política Nacional de Atenção Integral

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

à Saúde da Mulher – e seus Planos de Ação, ao buscar promover a atenção

qualificada e humanizada – obstétrica e neonatal, incluindo a assistência

ao abortamento em condições inseguras, para mulheres e adolescentes.

Explicação: