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O legislador previu a possibilidade de ser nomeada uma pessoa responsável por fazer cumprir as disposições testamentárias, sendo-lhe incutidos direitos e deveres no exercício de sua função. Identificando quem o seja, julgue qual das alternativas a seguir está correta: Escolha uma:
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Como é cediço, a suspensão de dirigir pode ser aplicada tanto pela autoridade administrativa, quanto pela autoridade judicial, ao passo que a proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, somente emana de ordem judicial. No bojo do art. 307, da Lei nº 9.503/97, segundo este entendimento, se extrai que somente se configura crime, quando o condutor violar a suspensão decorrente de sentença penal condenatória, prevista no preceito secundário dos delitos mais graves do referido diploma legal.De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - O cálculo do tempo de suspensão do direito de dirigir, será decidido pelo Magistrado, que levará em conta, os antecedentes criminais do motorista, a gravidade do crime e o modo pelo qual o delito foi praticado. PORQUE II - Assim, o julgado individualizará a sanção ponderando entre 2 meses a 10 anos de suspensão. Acerca das asserções, assinale a alternativa correta.
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