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Discorrer sobre a possibilidade do direito adquirido frente a normas constitucionais.
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A terra é plana ou hemisférica?
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O Brasil é um país que consagra em suas normas constitucionais e na adesão a Tratados Internacionais, sua vocação humanitária. Ao menos do ponto de vista legal. Esses compromissos são exemplos de um dos princípios das relações internacionais do Brasil previstos no artigo 4º da CF, como a concessão de asilo e o respeito aos direitos humanos.
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A expansão dos direitos humanos acompanha as mudanças sociais e a necessidade de regulamentar novas situações que surgem a partir de novas relações e necessidades. Por essa razão, a necessidade de considerar novos temas de direitos humanos e a regulamentação deles.
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O princípio da legalidade deve ser interpretado de acordo com o caso concreto, considerando o regime ao qual o agente da ação está sujeito (direito público ou privado). Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. No âmbito penal, dependendo da gravidade do crime, é possível imposição de penalidade sem lei anterior. b. Inexistindo norma que autorize determinado comportamento, este é vedado ao particular. c. Fiscal tributário não pode exigir, de um contribuinte, tributo não previsto em lei. d. Havendo proibição em lei, pode a Administração Pública realizar determinado comportamento, pois o princípio da legalidade não vincula o poder público. e. Ao particular, é possível impor restrições de direitos sem lei prévia.
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Ao afirmar que “todos são igual perante a lei”, o caput do art. 5o da CRFB faz referência ao Princípio da _______________, que deve ser utilizado pelo intérprete da lei em todas as situações. Qual princípio abaixo torna a assertiva acima correta? Escolha uma: a. Segurança Nacional. b. Igualdade. c. Autonomia privada. d. Intimidade. e. Legalidade.
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A habilitação é um procedimento que se encontra previsto na Lei dos Registros Públicos, Lei 6015/73, arts. 67 a 69, e nada mais é do que a colheita de documentos dos nubentes para averiguação da aptidão para o casamento, que transcorre perante o Oficial de Registro Civil do domicílio dos noivos e, caso sejam domiciliados em locais distintos, do Registro Civil de qualquer um deles, sob pena de nulidade relativa do ato (ver arts. 1.525, 1.550, IV, 1.560, II e 1.554 do Código Civil Brasileiro). Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I - A habilitação para o casamento vale por noventa dias, contados da data em que foi realizado o requerimento. II - Cabe representação do nubente em risco de vida no casamento nuncupativo. III - Caso a celebração do casamento seja suspensa mediante a recusa solene da vontade de um dos contraentes, não é possível a retratação no mesmo dia. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As afirmativas I e II estão corretas. b. As afirmativas II e III estão corretas. c. A afirmativa I está correta. d. As afirmativas I e III estão corretas. e. As afirmativas I, II e III estão corretas.
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Fábio marcou a celebração de casamento com Fabiana, em local particular. A cerimônia foi marcada para 45 (quarenta e cinco) dias após a expedição da certidão de habilitação. Os nubentes convidaram 4 (quatro) testemunhas. Contudo no momento da celebração, um dos nubentes não declarou que estava de livre vontade para a realização do matrimônio, visto que estava embriagado, mas retratou-se imediatamente, quando olhou para seus pais, que estavam felizes com a cerimônia. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A cerimônia será suspensa por 1 (uma) hora, onde a Oficial poderá retomar a cerimônia em caso de retratação imediata, e com a anuência das testemunhas. b. A cerimônia terá que ser suspensa, pois a retratação não poderá ocorrer no mesmo dia, podendo ser realizada somente no dia seguinte. c. A cerimônia será suspensa por 15 (quinze) dias, para a realização da retratação por escrito, não podendo ser realizada verbalmente. d. A cerimônia será realizada visto que a retratação ocorreu imediatamente e com a presença das testemunhas, e aprovação dos pais do noivo. e. A cerimônia será realizada, mas não poderá mais ocorrer em local particular, tendo que agendar nova data para a realização no local do cartório.
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