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Carlos, Geraldo e Renato compraram uma loja e na matrícula do imóvel constou somente o nome dos proprietários sem estabelecer o percentual de propriedade de cada um deles. Observe as seguintes assertivas: I- O registro ocorreu de forma errada, devendo ser realizado sua retificação para que se possa saber qual parte do imóvel pertence a cada proprietário; II- Não havendo a descrição de qual o percentual do bem é de cada proprietário, presume-se que este é somente daquele que o nome constar primeiro na matrícula. III- Não havendo a descrição de qual o percentual do bem é de cada proprietário, presume-se que este é dividido entre todos em partes iguais. Sobre as assertivas acima, escolha a alternativa a seguir que contenha todas as afirmações corretas: Escolha uma: a. II somente; b. II e III somente; c. I somente; d. I e II somente; e. III somente;
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Em relação aos direitos políticos e suas privações, analise as assertivas a seguir: I - No caso de Senadores, Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) e vereadores, a condenação criminal transitada em julgado não gera automaticamente a perda do mandato político, cabendo à Casa respectiva decidir, por maioria absoluta, a perda ou manutenção do mandato. II – No caso de Prefeitos e Vices, a Câmara Municipal apenas declara a perda do mandato, uma vez que esta ocorre de forma automática com a condenação criminal transitada em julgado. III – Os direitos políticos estão situados entre os direitos humanos e fundamentais, uma vez que são previstos em tratados e documentos internacionais, bem como há previsão na Constituição Federal (plano interno). IV – O Art. 15, da Constituição Federal dispõe que a condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º, gera a cassação dos direitos políticos. Com base no estudo sobre os direitos políticos, quais assertivas estão corretas? Escolha uma: a. Apenas as assertivas II e IV estão corretas. b. Apenas as assertivas I e II estão corretas. c. Apenas as assertivas III e IV estão corretas. d. Apenas as assertivas I e III estão corretas. e. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Analise as assertivas a seguir: I – Qualquer cidadão poderá realizar consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre matéria eleitoral, assim como os partidos políticos com representação nacional e autoridades federais. II – Exercendo a sua função jurisdicional, a Justiça Eleitoral exerce o seu poder de polícia nas eleições, ao fazer impedir ou cessar propaganda irregular, após a provocação da parte interessada. III – No exercício de sua função administrativa, a Justiça Eleitoral organiza e administra todo o pleito eleitoral. IV – Em sua função normativa, a Justiça Eleitoral expede resoluções, que possuem força de lei para regulamentar as eleições e a legislação. Com base nas funções da Justiça Eleitoral, quais assertivas estão corretas? Escolha uma: a. Apenas as assertivas I e IV estão corretas. b. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. c. Apenas as assertivas II e III estão corretas. d. Apenas as assertivas III e IV estão corretas. e. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
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