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(Adaptada - DPE-MS, 2012 - Defensor Público) “Um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime”. No conflito aparente de normas, esta afirmação explica o princípio da: Escolha uma: a. Nenhuma das alternativas está correta. b. Alternatividade. c. Especialidade. d. Subsidiariedade. e. Consunção. Corretocerta letra E consunção
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(OAB X Exame - 2013) Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo. Escolha uma: a. No momento em que contraiu matrimônio. (art. 5º §ú, II). CERTO CERTO CERTO CERTO b. No momento em que colou grau em curso de ensino médio. c. No momento em que fez um curso técnico. d. No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo. e. No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante.
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