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Quanto à natureza jurídica do orçamento público, não há unanimidade entre os doutrinadores de Direito Financeiro ao entenderem que o orçamento tem aspectos e características divergentes. Nesse sentido, leia a controvérsia sobre a natureza jurídica do orçamento: “Não há unanimidade acerca da natureza jurídica do orçamento. Alguns autores, como Duguit, entendem que ele é mero ato administrativo em relação às despesas, porque basta simples operação administrativa e, em relação à receita tributária, assume característica de lei em sentido material, porque gera, abstrata e genericamente, obrigações aos contribuintes” (HARADA, 2021, p. 84). Considerando os estudos sobre a natureza jurídica do orçamento público, assinale a alternativa que apresenta a principal dualidade de entendimentos sobre essa temática no Direito brasileiro. A. A dualidade de entendimentos discrepantes sobre a natureza jurídica está no fato de que alguns doutrinadores entendem que o orçamento público é um ato de competência exclusiva do Poder Executivo, ao passo que outros entendem ser ato de competência de todos os Poderes. B. A dualidade de entendimentos discrepantes sobre a natureza jurídica está no fato de que alguns doutrinadores entendem que o orçamento público é um ato administrativo, ao passo que outros entendem ser ato legislativo, e essa discussão é justificada. C. A dualidade de entendimentos discrepantes sobre a natureza jurídica está no fato de que alguns doutrinadores entendem que o orçamento público tem caráter impositivo, ao passo que outros entendem que ele tem caráter meramente autorizativo. D. A dualidade de entendimentos discrepantes sobre a natureza jurídica está no fato de que alguns doutrinadores entendem que o orçamento público é um ato de competência exclusiva da União, ao passo que outros entendem ser ato de competência de todos os entes federativos. E. A dualidade de entendimentos discrepantes sobre a natureza jurídica está no fato de que alguns doutrinadores entendem que o orçamento público tem caracterís
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O Prefeito de Novos Rumos, como o objetivo de criar um consenso sobre um modelo de futuro da cidade, que esteja de acordo com as mudanças do futuro, decide formular um planejamento estratégico municipal (PEM). Com relação ao PEM, analise as assertivas a seguir: I - Um dos objetivos do PEM é dar respostas às crises, à recessão dos setores básicos da economia territorial e buscar maior coesão e integração territorial. II - O PEM é um instrumento de gerenciamento com o propósito de tornar o trabalho de uma cidade ou prefeitura mais eficiente, assim como orientar os demais planos municipais. III - O PEM é uma ferramenta para construção de um projeto de cidade, por intermédio da construção de consenso, convertendo-se em um processo permanente de desenvolvimento. IV - Para elaboração do PEM, deve-se levar em consideração os desejos atuais dos munícipes expressos por ocasião do pleito eleitoral, que definiu o dirigente que apresentará as propostas de atuação escolhidas pela população para um mandato. Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas: A. RESPOSTA: Apenas I, II e III.
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