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clebermachadodasilva
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clebermachadodasilva
May 2023 | 1 Respostas
Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal. Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: De acordo com o exposto acima, assinale a alternativa que apresenta medida(s) que pode(m) ser determinada(s): Escolha uma:
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