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cristinaacalil

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Você estudou que é dever de todo funcionário responsável pela aplicação da lei se opor a qualquer ato de tortura, bem como levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer ato semelhante de que tenha ciência. Uma das normas internacionais de Direitos Humanos que trata especificamente desse tema é a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CCT), adotada pela OUNU em 1984. Marque a alternativa correta quanto à CCT: Select one: Os Estados Parte poderão extraditar uma pessoa para outro Estado se houver fundados motivos para crer que, nele, ela poderá ser torturada, desde que tenha cometido crime considerado grave. b. Uma ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificativa para a tortura. V Serão admitidas como prova em processdjudiciais as declarações obtidas sob tortura, a depender da gravidade da ameaça ou do crime em apuração. d. A tortura se configura através de qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, exclusivamente físico, é infligido intencionalmente a uma pessoa. com o fim de se obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissão. As dores ou sofrimentos que sejam consequência, inerentes ou decorrentes de sanções, mesmo que legítimas, serão consideradas como tortura.​
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As principais queixas em casos de fratura são:
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