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Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), marque a alternativa correta: A. O Tribunal Penal Internacional tem personalidade jurídica de direito privado e capacidade jurídica que necessita de complementação dos Estados para o desempenho de suas funções e persecução dos seus objetivos. B. ..... CORRETO! O Tribunal Penal Internacional tem personalidade jurídica de direito internacional e capacidade jurídica necessária e suficiente para o desempenho de suas funções e persecução dos seus objetivos; diferentemente da Corte Internacional de Justiça, que examina litígios entre Estados, o TPI julga apenas os indivíduos. C. O Tribunal Penal Internacional tem personalidade jurídica de direito público interno, capacidade jurídica necessária para o desempenho de suas funções e persecução dos seus objetivos, e, assim como a Corte Internacional de Justiça, examina os crimes praticados pelos Estados. D. O Tribunal Penal Internacional tem personalidade jurídica de direito privado e capacidade jurídica necessária, mas não suficiente, haja vista a necessidade da intervenção das Cortes Nacionais para o desempenho de suas funções e persecução dos seus objetivos. E. O Tribunal Penal Internacional tem personalidade jurídica de direito público interno, capacidade jurídica necessária, mas não suficiente, haja vista a necessidade da intervenção das Cortes dos Estados partes para o desempenho de suas funções, e, assim como a Corte Internacional de Justiça, examina os crimes praticados pelos Estados.
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O que é ativismo judicial? A. É a decisão do juiz em aplicar princípios ou a lei positivada em casos judiciais. B. É a necessidade de atuação do juiz em casos difíceis. C. É a pluralidade de normas aplicáveis em um mesmo caso judicial. D. É a sobreposição da aplicação de convicções pessoais em detrimento do que é previsto no ordenamento jurídico por parte dos julgadores. E. É a aplicação de princípios presentes na Constituição Federal.
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Quando o juiz se depara com algum caso em que há certo comprometimento, ou seja, um risco de imparcialidade, ele deve: A. declarar-se suspeito. B. julgar o caso baseando-se apenas em princípios. C. julgar o caso com base na orientação de seu conhecimento. D. usar o seu poder discricionário juntamente com suas convicções pessoais. E. decidir a causa segundo suas convicções, e a justiça de segundo grau deve anular a decisão, caso assim a entenda.
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Analise as afirmações abaixo e assinale aquela que é uma tese do positivismo jurídico.​​​​​​ A. A teoria do direito deve possuir a pretensão de ser um saber científico. ​​​​​​​ B. O direito positivo, como sistema hierárquico de leis, não pode ser objeto de uma ciência do direito. ​​​​​​​ C. Há uma conexão necessária entre o direito e a moral. D. A justiça, apesar de ser mutável no tempo e no espaço, é imutável em seu núcleo essencial, na condição de ser expressa pela lei natural. ​​​​​​​ E. O direito não deve ser estudado tal como ele é, não como ele deveria ser.
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Avalie as afirmativas a seguir. I) Com o giro linguístico hermenêutico de Gadamer, a aplicação passa a ser momento constitutivo essencial do processo hermenêutico, e, além disso, a ênfase da razão hermenêutica se desloca para a pragmática. II) Segundo Kelsen, os tradicionais métodos ou técnicas de interpretação seriam a garantia da cientificidade no direito na medida em que, com eles, poderia ser alcançada uma única interpretação correta ou acertada. III) Com o giro linguístico gadameriano, a hermenêutica acentua a importância das pré-compreensões no processo interpretativo. ​​​​​​​ IV) Para Kelsen, a interpretação é a combinação de um ato de conhecimento e de um ato de vontad. Além disso, define a interpretação como autêntica e inautêntica. ​​​​​​​ Assinale a alternativa correta.
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Hans Kelsen nasceu em Praga, numa família judaica e, com três anos, mudou-se para Viena. Estudou direito na Universidade de Viena. Pela origem familiar, trocou de religião algumas vezes. No final da vida, voltou ao judaísmo e tornou-se defensor do Estado de Israel. Por volta de 1940, sua reputação já estava bem estabelecida, nos Estados Unidos, por sua defesa da democracia e pela Teoria Pura do Direito (Reine Rechtslehre). A estatura acadêmica de Kelsen excedeu a teoria legal e alargou a filosofia política e a teoria social. Sua influência abrange os campos da filosofia, ciência jurídica, sociologia, teoria da democracia e relações internacionais. Kelsen também foi defensor da posição da separação dos conceitos de Estado e da sociedade em sua relação com o estudo da ciência do direito. Diante dos estudos realizados sobre Hans Kelsen, questiona-se qual foi uma das principais intenções objetivadas na criação de sua obra? A. O caráter científico atribuído ao direito foi uma das principais finalidades da obra de Hans Kelsen. B. Kelsen, em sua teoria, nada tratava sobre direito público, privado, nacional, internacional, subjetivo e objetivo, aproximando ordem jurídica e comunidade. C. Não existe relação alguma entre a obra de Kelsen e a de Rousseau. D. Kelsen era refugiado, judeu e escrevia motivado por sentimentos maiores que objetivavam sempre vingança das atrocidades de Adolf Hitler. Ele era obcecado por vingança. E. Uma das principais finalidades da obra de Hans Kelsen foi dar caráter científico ao positivismo jurídico.
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