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Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procura satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, dentre outras áreas. Em outras palavras, Administração Pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos e se classifica como Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta. Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2022. Considerando o exposto e os estudos sobre Administração Pública Direta e Indireta, avalie as afirmativas a seguir. I. A Administração Direta é constituída pelos serviços prestados por ela e incorporados à estrutura dos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. II. A Administração Indireta é composta por órgãos ou entidade com personalidade jurídica de direito público com autonomia para prestar seus serviços, de forma descentralizada dos entes federativos. III. Criada por lei e fiscalizada pelo Estado, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia financeira, jurídica e administrativa, configurando-se como órgão da Administração Pública Direta.
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Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2022. A partir do exposto e considerando os estudos sobre licitação, avalie as afirmativas a seguir. I. A dispensa de licitação é possível em situações previstas em lei. II. A inexigibilidade de licitação está prevista, também, para casos de contratação de artista consagrado. III. As modalidades de licitação, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. É correto o que se afirma em:
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Responsável por todo o ordenamento jurídico do país, o direito constitucional é uma área do direito público que tem como objeto e fonte de estudo o texto da Constituição, isto é, as normas, que, por sua vez, definem toda a formação do Estado. No Brasil, essas normas estão presentes na Constituição Federal Brasileira de 1988.
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