Articles
Register
Sign In
Search
vilsongomes99
Ambicioso
0
Followers
1
Questões
2
Respostas
vilsongomes99
April 2023 | 1 Respostas
São os casos de cessação do contrato de trabalho por prazo determinado. Neste caso, cessando o contrato pelo vencimento do prazo, o empregado tem direito ao FGTS, 13º salário proporcional e férias proporcionais. Não tem direito, porém, a aviso prévio e nem indenização de 40% do FGTS, pois a cessação do contrato já era conhecida das partes. Deste modo, analise as afirmativas abaixo: I. Nos contratos por prazo determinado, não é permitido a nenhuma das partes rescindir o contrato, antecipadamente. II. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. III. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. IV. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. Assinale a alternativa correta:
Responda
Helpful Links
Sobre nós
Política de Privacidade
Termos e Condições
direito autoral
Contate-Nos
Helpful Social
Get monthly updates
Submit
Copyright © 2024 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.