@wivianeyfilho

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A Lei nº 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da Administração Pública. Assinale a alternativa em que existe a previsão da situações nas quais a licitação é inexigível. A. Aquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o poder público. B. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. C. Situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. D. Situação em que não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. E. Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.
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Saber qual o fundamento do Direito Internacional Público significa desvendar de onde vêm a sua legitimidade e sua obrigatoriedade, ou os motivos que justificam e dão causa a essa legitimidade e obrigatoriedade. O que se busca saber com o Fundamento do Direito Internacional não são os motivos de fato, filosóficos, políticos, sociais, econômicos, históricos ou religiosos de sua observância, mas sim as razões jurídicas capazes de explicar o por quê da aceitação e obrigatoriedade do Direito Internacional por parte de toda a sociedade internacional. O fundamento do Direito Internacional estabelece os fatos que atribuem ao Direito Internacional obrigatoriedade no mundo jurídico. Tomando com parâmetro a matéria estudada na aula 03, informe e explique as duas principais correntes doutrinárias (voluntarista e objetivista), que buscam demonstrar o fundamento jurídico da obrigatoriedade e eficácia do Direito Internacional.
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