A atual Carta Política estabelece que é defeso/proibido ao Estado a exploração direta da atividade econômica, excepcionando, tão somente, nos casos eventuais em que se configure imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, além das hipóteses taxativas de monopólio constitucional.



Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:



( ) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.



( ) Não há como setorizar as áreas de atuação do Poder Público, que, não raro, apresentam zonas de interseção com as entidades privadas, na efetivação do bem comum.



( ) O Setor de planejamento político não corresponde aos Poderes Constituídos da República.



( ) O Setor de atividades estatais típicas: é o setor que goza de vínculo permanente e estatutário (legal) com o Estado, para a realização de atividades correspondentes ao exercício do poder estatal explícito e extroverso, mormente poder de polícia administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Escolha uma:
a.
F – V – V – F

b.
V – F – F – V. Correto (CORRIGIDO PELO AVA).

c.
V – V – F – F.

d.
F – V – F – F.

e.
V – F – V – F.
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As denúncias de condutas infratoras à ordem econômica, bem como as análises dos atos de concentração para fins de controle de estruturas de mercado serão, inicialmente, encaminhadas à Superintendência-Geral do CADE, que, se houver indício suficiente de autoria e materialidade do fato, iniciará o procedimento preparatório de inquérito administrativo ou o inquérito administrativo para apuração de infrações da ordem econômica, podendo, ainda, instaurar diretamente o processo administrativo sancionador. Com base no texto e de acordo com as infrações á ordem econômica, analise as seguintes afirmativas: I. No caso de renúncia, morte, ou perda de mandato do Conselheiro, o cargo permanecerá vago até o final do período correspondente ao fim do mandato. II. O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros 1 (um) Presidente e 6 (seis) Conselheiros escolhidos entre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico. III. É permitido, ao Presidente e ao Conselheiro, emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar como Consultor de qualquer tipo de empresa. IV. Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas. V. O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As afirmativas II, IV e V estão corretas. Correto (CORRIGIDO PELO AVA). b. As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas. c. As afirmativas II, III e V estão corretas. d. As afirmativas I, III e IV estão corretas. e. As afirmativas I, II e II estão corretas.
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