agathabarros31
, usualmente conhecido como foro privilegiado, é um mecanismo que estabelece um procedimento jurídico especial em virtude do cargo de um indivíduo. No Brasil, ele contempla os principais cargos públicos de todas as esferas (União, Estado, município) e estabelece o julgamento de uma ação por Tribunais de instâncias superiores. O foro privilegiado liga-se ao cargo, não ao indivíduo, e em tese não merece a classificação de "privilégio", pois deixa de valer para um indivíduo assim que ele cessa suas funções. Como os cargos passíveis de foro especial são entendidos como fundamentais à administração pública, justifica-se a medida como uma garantia do equilíbrio de poderes e da estabilidade do funcionalismo.
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