Quando estudamos Administração Pública devemos ter em mente três princípios fundamentais, quais sejam: legalidade, eficiência e publicidade. E para verificar se tais princípios estão sendo respeitados, há um sistema de controle que pode ser viabilizado por recursos administrativos, recursos judiciais, além da fiscalização pelo Tribunal de Contas.

Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

Os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame interno de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade.

O recurso hierárquico deve ser interposto perante o Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, por aquele que tiver sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Os pedidos de representação são, na verdade, os recursos administrativos em sentido estrito, e possuem o objetivo de pedir a impugnação de atos, decisões ou comportamentos do ente licitante.

O pedido de reconsideração é a petição dirigida à uma autoridade superior, solicitando modificação de decisão de autoridade inferior. Tal recurso deve ser interposto apenas quando a ilegalidade versar sobre o objeto da licitação ou contrato, e que não caiba recurso hierárquico.

O pedido de representação deverá ser interposto em até 4 dias úteis, enquanto os pedidos de reconsideração e o recurso hierárquico deverão ser interpostos em até 5 dias úteis.