A responsabilidade de elaborar as leis municipais é dos vereadores, assim como as leis estaduais são de responsabilidade dos deputados estaduais e as leis federais dos deputados federais. Para uma lei entrar em vigor deve ser aprovada pela câmara e depois aprovada pelo executivo (Prefeito, Governador ou Presidente).
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A responsabilidade de elaborar as leis municipais é dos vereadores, assim como as leis estaduais são de responsabilidade dos deputados estaduais e as leis federais dos deputados federais. Para uma lei entrar em vigor deve ser aprovada pela câmara e depois aprovada pelo executivo (Prefeito, Governador ou Presidente).