Questão 5 A Fazenda Pública, em regra, para realizar o lançamento tributário, dispõe de cinco anos contados da data do fato gerador. Para o ajuizamento da ação de execução, dispõe a Fazenda Pública de cinco anos contados da notificação do lançamento ao contribuinte. É correto afirmar que o primeiro prazo e o segundo prazo referem-se, respectivamente, à: E. decadência e moratória. decadência e prescrição. prescrição e decadência. prescrição e remissão. remissão e moratória.
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Resposta: decadência e prescrição
Explicação: artigos 173, I e 150, §4º, do CTN.
No contexto do lançamento tributário, os prazos apresentados acima são representados por: decadência e prescrição. Isso quer dizer o tempo é uma das formas de extinção do débito tributário. Por esse motivo, o gabarito é dado pela alternativa 2.
Decadência e prescrição
De um lado, a decadência está diretamente relacionada ao prazo para a formalização do lançamento tributário. Em outras palavras é o prazo para a Fazenda Pública cobrar o contribuinte.
Por outro lado, a prescrição faz referência ao prazo para a Fazenda Pública tomar medidas legais para efetivar a cobrança do tributo após a notificação ao pagador de impostos.
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