QUIZ 3 Questão 1 - Considerando as afirmativas a seguir, analise a afirmativa que melhor se enquadra retrata a questão do exercício ilegal da profissão de Engenheiro e suas consequências. Em seguida, assinale a alternativa correta. I. Na legislação brasileira, exercer ilegalmente a profissão de Engenheiro pode vir a constituir crime, passível de reclusão de 02 05 anos. II. Para a legislação brasileira, o exercício ilegal de profissão só é crime no caso de médicos, dentistas e farmacêuticos. Para todas as outras profissões – incluindo aí a engenharia civil -, trata-se apenas de contravenção penal. O artigo 47 do decreto-lei 3.688 de 1941 (que trata de contravenções) prevê para esses casos uma pena de prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa. III. O CONFEZ não prevê nenhum tipo de fiscalização para o exercício ilegal da profissão. IV. O exercício ilegal de profissão ser considerado apenas uma contravenção e sua consequência nunca poderá constituir um crime grave. a. II. b. I. c. III. d. IV. e. III e IV.
Sobre o exercício ilegal da profissão de engenheiro, é correta apenas a afirmativa II, sobre estar prevista apenas como contravenção penal. Sendo assim, deve ser assinalada a alternativa A.
Sobre o exercício ilegal da engenharia e as leis previstas:
Segundo as leis brasileiras, o exercício ilegal da profissão de engenheiro é uma contravenção penal, passível da pena de 15 dias a 3 meses de prisão simples, ou multa.
O CONFEA (erro de digitação no enunciado) é um órgão que estabelece fiscalizações do exercício profissional, pois é sua função principal.
Apesar da classificação como contravenção penal, se dessa ilegalidade vier conduta danosa, o agente será responsabilizado de maneira mais grave.
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Sobre o exercício ilegal da profissão de engenheiro, é correta apenas a afirmativa II, sobre estar prevista apenas como contravenção penal. Sendo assim, deve ser assinalada a alternativa A.
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