Segundo ensina Guilherme de Souza Nucci: “é inviável, pois ilegal, a execução provisória da pena restritiva de direitos. Deve-se aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória, para que se possa exigir o cumprimento da pena restritiva de direitos”.
Fonte: NUCCI. G. S. Curso de Execução Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 193.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a execução das penas restritivas de direitos, analise as afirmativas a seguir:
I. É de competência do juiz responsável pela sentença determinar em qual entidade o condenado deverá trabalhar.
II. Ao definir o local e o tipo de trabalho voluntário que será prestado pelo condenado, o juiz levará em conta sua aptidão.
III. É possível que a prestação de serviços à comunidade seja remunerada, caso o apenado comprove sua necessidade.
IV. Cada dia de pena privativa de liberdade, equivalerá a 1 hora de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Está correto apenas o que se afirma em:
II e IV.
I e III.
III e IV.
II e III.
I e II.
Fonte: NUCCI. G. S. Curso de Execução Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 193.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a execução das penas restritivas de direitos, analise as afirmativas a seguir:
I. É de competência do juiz responsável pela sentença determinar em qual entidade o condenado deverá trabalhar.
II. Ao definir o local e o tipo de trabalho voluntário que será prestado pelo condenado, o juiz levará em conta sua aptidão.
III. É possível que a prestação de serviços à comunidade seja remunerada, caso o apenado comprove sua necessidade.
IV. Cada dia de pena privativa de liberdade, equivalerá a 1 hora de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Está correto apenas o que se afirma em:
II e IV.
I e III.
III e IV.
II e III.
I e II.
Lista de comentários
Acerca da execução das penas restritivas de direito, o juiz responsável pela sentença tem o poder de determinar onde e que tipo de trabalho voluntário o condenado realizará, levando em consideração a aptidão deste. Portanto, a alternativa correta é a Letra I e II.
Penas restritivas de direitos são sanções penais aplicadas pelo sistema de justiça como alternativa à prisão. Elas visam punir o infrator ao restringir certos direitos ou atividades, em vez de privá-lo da liberdade através da detenção.
As penas restritivas de direitos podem incluir:
As afirmativas III e IV estão incorretas. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas não será remunerada (art. 30 da LEP). Além disso, a equivalência entre a pena privativa de liberdade e a prestação de serviços à comunidade não é de 1 hora de prestação de serviços para cada dia de pena privativa de liberdade.
Entenda mais sobre as Penas Restritivas de Direito aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/55309548
#SPJ1
Resposta: II e IV
Explicação: II. Ao definir o local e o tipo de trabalho voluntário que será prestado pelo condenado, o juiz levará em conta sua aptidão.
IV. Cada dia de pena privativa de liberdade, equivalerá a 1 hora de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Eu pesquisei na LEP, entretanto não achei a resposta seca da lei. Portanto tive que jogar na sorte pois tinha duas alternativas que me geravam dúvidas... Enfim, esse é o comentário certo de acordo com o AVA. Abs