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brenoteixeira37
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brenoteixeira37
October 2023 | 2 Respostas
Segundo ensina Guilherme de Souza Nucci: “é inviável, pois ilegal, a execução provisória da pena restritiva de direitos. Deve-se aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória, para que se possa exigir o cumprimento da pena restritiva de direitos”. Fonte: NUCCI. G. S. Curso de Execução Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 193. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a execução das penas restritivas de direitos, analise as afirmativas a seguir: I. É de competência do juiz responsável pela sentença determinar em qual entidade o condenado deverá trabalhar. II. Ao definir o local e o tipo de trabalho voluntário que será prestado pelo condenado, o juiz levará em conta sua aptidão. III. É possível que a prestação de serviços à comunidade seja remunerada, caso o apenado comprove sua necessidade. IV. Cada dia de pena privativa de liberdade, equivalerá a 1 hora de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Está correto apenas o que se afirma em: II e IV. I e III. III e IV. II e III. I e II.
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