Segundo o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Ministério Público como Órgão da Execução Penal, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo e nos incidentes da execução.

II. O Ministério Público pode requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução.

III. O membro do Ministério Público deve visitar os estabelecimentos prisionais anualmente e registrar sua visita em livro próprio.

IV. O Ministério Público poderá instituir e regulamentar o funcionamento do Departamento Penitenciário ou órgão similar.

Está correto apenas o que se afirma em:

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II e IV.


Incorreta:

II e III.


I e II.

Resposta correta

I e III.


III e IV