Segundo o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Ministério Público como Órgão da Execução Penal, analise as afirmativas a seguir: I. O Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo e nos incidentes da execução. II. O Ministério Público pode requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução. III. O membro do Ministério Público deve visitar os estabelecimentos prisionais anualmente e registrar sua visita em livro próprio. IV. O Ministério Público poderá instituir e regulamentar o funcionamento do Departamento Penitenciário ou órgão similar. Está correto apenas o que se afirma em: Ocultar opções de resposta II e IV. Incorreta: II e III. I e II. Resposta correta I e III. III e IV