Xexelento foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 18, da Lei 10.826/03, porque no dia 14 de janeiro de 2023 havia importado uma arma de fogo de uso proibido. Após o regular prosseguimento do feito, o Juiz proferiu sentença condenatória, oportunidade em que reconheceu que Tício era reincidente, pois anteriormente já havia sido condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 14, do Estatuto do Desarmamento.
De acordo com o estudo realizado sobre o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

a) A competência para julgamento deste crime é da Justiça Federal e no momento da fixação da pena o Juiz deverá reconhecer tanto a reincidência como o fato da arma importada ser proibida como causas de aumento de pena; [errado – competência da Justiça Comum]

b) A competência para julgamento deste crime é da Justiça Federal e no momento da fixação da pena o Juiz deverá reconhecer a reincidência como agravante, além de incidir a causa de aumento de pena em razão da arma importada ser proibida; (Errado – competência da Justiça Comum Estadual)

c) A competência para julgamento deste crime é da Justiça Estadual e no momento da fixação da pena o Juiz deverá reconhecer a reincidência como agravante, além de incidir a causa de aumento de pena em razão da arma importada ser proibida;

d) A competência para julgamento deste crime é da Justiça Estadual e no momento da fixação da pena o Juiz deverá reconhecer tanto a reincidência como o fato da arma importada ser proibida como causas de aumento de pena;