Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei 3.688/41 ( Lei das Contravenções Penais) e na Lei 13.869/19 (Crimes de Abuso de Autoridade), analise os itens abaixo e depois assinale a alternativa correta
I – Nos crimes de abuso de autoridade pode ser determinado na sentença, como um dos efeitos da condenação, a inabilitação do agente para exercer cargo, mandato ou função pública pelo período de 01 (um) a 05 (cinco) anos, mesmo que o agente não seja reincidente em crimes dessa espécie;.
II – Agente Público que impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia comete crime de abuso de autoridade, o qual é de menor potencial ofensivo e por isso cabível a transação penal ou suspensão condicional do processo.
III – Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
a) Todos os itens são verdadeiros;
b) Apenas o item I é falso;
c) Apenas o item II é verdadeiro;
d) Todos os itens são falsos;
I – Nos crimes de abuso de autoridade pode ser determinado na sentença, como um dos efeitos da condenação, a inabilitação do agente para exercer cargo, mandato ou função pública pelo período de 01 (um) a 05 (cinco) anos, mesmo que o agente não seja reincidente em crimes dessa espécie;.
II – Agente Público que impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia comete crime de abuso de autoridade, o qual é de menor potencial ofensivo e por isso cabível a transação penal ou suspensão condicional do processo.
III – Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
a) Todos os itens são verdadeiros;
b) Apenas o item I é falso;
c) Apenas o item II é verdadeiro;
d) Todos os itens são falsos;
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Resposta: A alternativa correta é a letra b) Apenas o item I é falso.
Explicação: Vamos analisar cada item:
I - Nos crimes de abuso de autoridade pode ser determinado na sentença, como um dos efeitos da condenação, a inabilitação do agente para exercer cargo, mandato ou função pública pelo período de 01 (um) a 05 (cinco) anos, mesmo que o agente não seja reincidente em crimes dessa espécie.
Isso está incorreto. O artigo 6º da Lei 13.869/19, que trata dos crimes de abuso de autoridade, prevê apenas a possibilidade de inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública quando o agente for condenado por crime de abuso de autoridade com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, e desde que a condenação seja proferida por órgão colegiado.
II - Agente Público que impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia comete crime de abuso de autoridade, o qual é de menor potencial ofensivo e por isso cabível a transação penal ou suspensão condicional do processo.
Isso está incorreto. O crime descrito é previsto no artigo 1º, inciso XIII, da Lei 4.898/65, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, e não na Lei 13.869/19, que trata dos crimes de abuso de autoridade. O crime em questão não é considerado de menor potencial ofensivo, portanto, não é cabível a transação penal ou suspensão condicional do processo.
III - Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
Isso está correto. Conforme o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça Federal.
Portanto, apenas o item I é falso.