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Xexelento foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 18, da Lei 10.826/03, porque no dia 14 de janeiro de 2023 havia importado uma arma de fogo de uso proibido. Após o regular prosseguimento do feito, o Juiz proferiu sentença condenatória, oportunidade em que reconheceu que Tício era reincidente, pois anteriormente já havia sido condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 14, do Estatuto do Desarmamento. De acordo com o estudo realizado sobre o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta. a) A competência para julgamento deste crime é da Justiça Federal e no momento da fixação da pena o Juiz deverá reconhecer tanto a reincidência como o fato da arma importada ser proibida como causas de aumento de pena; [errado – competência da Justiça Comum] b) A competência para julgamento deste crime é da Justiça Federal e no momento da fixação da pena o Juiz deverá reconhecer a reincidência como agravante, além de incidir a causa de aumento de pena em razão da arma importada ser proibida; (Errado – competência da Justiça Comum Estadual) c) A competência para julgamento deste crime é da Justiça Estadual e no momento da fixação da pena o Juiz deverá reconhecer a reincidência como agravante, além de incidir a causa de aumento de pena em razão da arma importada ser proibida; d) A competência para julgamento deste crime é da Justiça Estadual e no momento da fixação da pena o Juiz deverá reconhecer tanto a reincidência como o fato da arma importada ser proibida como causas de aumento de pena;
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Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei 3.688/41 ( Lei das Contravenções Penais) e na Lei 13.869/19 (Crimes de Abuso de Autoridade), analise os itens abaixo e depois assinale a alternativa correta I – Nos crimes de abuso de autoridade pode ser determinado na sentença, como um dos efeitos da condenação, a inabilitação do agente para exercer cargo, mandato ou função pública pelo período de 01 (um) a 05 (cinco) anos, mesmo que o agente não seja reincidente em crimes dessa espécie;. II – Agente Público que impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia comete crime de abuso de autoridade, o qual é de menor potencial ofensivo e por isso cabível a transação penal ou suspensão condicional do processo. III – Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal. a) Todos os itens são verdadeiros; b) Apenas o item I é falso; c) Apenas o item II é verdadeiro; d) Todos os itens são falsos;
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