Resposta:

corrigido pelo ava d) Lei de Responsabilidade Fiscal.

Explicação:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa a fiscalização dos gastos públicos dos entes federativos.

Gabarito letra D. Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que é e quais são os objetivos da LRF?

• A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de parâmetros para realizar o controle dos gastos públicos de cada ente federativo (União, Estados e Municípios).

• Esse controle visa estabelecer um equilíbrio financeiro, de forma  que equilibrando as contas públicas,  os problemas de gestão fiscal são evitados.

• O equilíbrio das contas públicas permite a aplicação de recursos de forma correta e organizada, evitando também problemas para os próximos gestores.

• O objetivo desta Lei é tornar a administração de recursos mais eficiente, diminuindo a corrupção, evitando endividamento dos entes públicos, etc.

• Caso a Lei seja descumprida pela gestão, acarreta em multas, penalidades, sanções, podendo gerar uma infração de improbidade administrativa e crime de responsabilidade fiscal.

Saiba mais sobre políticas públicas regulatórias:

https://brainly.com.br/tarefa/50363050?referrer=searchResults

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