Analise o texto a seguir: "Em atendimento ao artigo 163 da Constituição Federal, a lei prevê um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência.". No contexto, trata-se da: Selecione uma alternativa: a) Lei de Diretrizes Orçamentárias. b) Lei Orçamentária Anual. c) Lei Anti-Corrupção. d) Lei de Responsabilidade Fiscal. e) Lei n.º 11.638/07.