1 Sobre o ISS, marque a opção correta:

1) - O ISS se aplica a todos os serviços prestados no município que terá a preferência em sua cobrança.
2) - O ISS é o único imposto não criado pela Constituição Federal, mas pelo Código Tributário Municipal.
3) - ISS é o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a sua instituição e a sua cobrança são de competência municipal.
4) - ISS é o Imposto Sobre Serviços e a sua instituição é de competência da União, mas a sua cobrança é de competência municipal.

2 A cobrança do ISS pode ser realizada:

1) - Para todos os serviços, desde que previstos no Anexo I da chamada ?Lei Kandir?.
2) - Para todos os serviços definidos em cada município, desde que tenha sido criado o Código Tributário Municipal.
3) - Para todos os serviços realizados por empresas, desde que essas não estejam cadastradas no Simples Municipal.
4) - Para todos os serviços, desde que previstos na Lei Complementar nº 116, de 2003.

3 A regra geral para definição do local do imposto devido, ou seja, da competência de cobrança para os municípios é:

1) - Baseada na competência definida na ?Lei Kandir?, a saber, o local da prestação do serviço em qualquer hipótese.
2) - Se o serviço for realizado em município distinto da sede da empresa, essa poderá escolher onde pagar o imposto devido.
3) - Aquele em que a alíquota do ISS for a maior.
4) - O local do estabelecimento do prestador do serviço.

4 Qual destes elementos não é condição para que se caracterize a existência do estabelecimento do prestador e, portanto, da definição da incidência do ISS:

1) - Existência de estrutura organizacional ou administrativa.
2) - Inscrição nos órgãos previdenciários.
3) - Permanência ou ânimo de permanecer no local.
4) - Cidade do domicílio do sócio majoritário.

5 De acordo com a legislação vigente, é responsável pela retenção e recolhimento do ISS:

1) - A pessoa física que permitir em seu domicílio a exploração de atividade tributável, sem que o prestador de serviço exerça atividade formal (CNPJ).
2) - O gerente da empresa, na ausência dos sócios, em caso de penalidades.
3) - O advogado, responsável pelo contrato social, na ausência de localização de qualquer dos sócios devedores.
4) - Somente o sócio majoritário, quando não localizada a sede da empresa.