Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/1990) é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados diplomas legais dedicados à garantia dos direitos da população infanto-juvenil. No entanto, suas disposições - verdadeiramente revolucionárias em muitos aspectos - ainda hoje são desconhecidas pela maioria da população e, o que é pior, vêm sendo sistematicamente descumpridas por boa parte dos administradores públicos, que fazem da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente princípios elementares/mandamentos contidos tanto na Lei n° 8.069/1990 quanto na Constituição Federal, que como tal deveriam ser o foco central de suas preocupações e ações de governo.
palavras vazias de conteúdo, para perplexidade geral de toda sociedade. DIGIÁCOMO, MJ: DIGIÁCOMO, IA. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado. Lei n° 8.069. de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei n° 13.441, de 08 de maio de
2017). FEMPAR - Fundação Escola do Ministério Público do Paraná. Disponivel em: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/caopca/eca_anotado_2017_7ed_fempar.
Nesse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso.
em condições dignas de existência.
PORQUE
II. Deve ser preocupação central do Governo a proteção integral à criança e ao adolescente, que é principio elementar e mandamento contido tanto na Lei n° 8.069/1990 quanto na
Constituicao Federal. Acerca dessas asserções, assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a lI não é uma justificativa da l.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da l.
A asserção l é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções i e ii são proposições falsas
palavras vazias de conteúdo, para perplexidade geral de toda sociedade. DIGIÁCOMO, MJ: DIGIÁCOMO, IA. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado. Lei n° 8.069. de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei n° 13.441, de 08 de maio de
2017). FEMPAR - Fundação Escola do Ministério Público do Paraná. Disponivel em: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/caopca/eca_anotado_2017_7ed_fempar.
Nesse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso.
em condições dignas de existência.
PORQUE
II. Deve ser preocupação central do Governo a proteção integral à criança e ao adolescente, que é principio elementar e mandamento contido tanto na Lei n° 8.069/1990 quanto na
Constituicao Federal. Acerca dessas asserções, assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a lI não é uma justificativa da l.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da l.
A asserção l é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções i e ii são proposições falsas
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Resposta & Explicação;
A opção correta é a letra B. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. Isso ocorre porque deve ser preocupação central do Governo a proteção integral à criança e ao adolescente, que é princípio elementar e mandamento contido tanto na Lei n° 8.069/1990 quanto na Constituição Federal.