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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei 4330/2004, que regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho. Agora, o projeto será encaminhado diretamente para votação no Senado.

O projeto tramita há 10 anos na Câmara e vem sendo discutido desde 2011 por deputados e representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais. Ele prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica.

As normas atingem empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, produtores rurais e profissionais liberais. O texto somente não se aplica à administração pública direta, autarquias e fundações.

Disponível em: . (adaptado).



Acerca do projeto de lei acima e do papel do Estado como promotor do Bem-Estar Social, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

A Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil foi um projeto que deu maior autonomia aos empregadores, tornando o Estado, apenas, um árbitro das relações trabalhistas.
A Reforma Trabalhista é um desafio que o Brasil precisa enfrentar, haja vista que as regras protetivas, embora benéficas a curto prazo, afugentam os investidores.
Partidos de Esquerda, bem como as lideranças sindicais no Brasil, se colocaram a favor de tal projeto, pois dinamiza as relações de trabalho.
O Direito ao trabalho não é visto como um direito fundamental em nosso ordenamento jurídico, haja vista que, apenas, saúde, educação e moradia pertencem ao rol de elementos protetivos.
Apenas o trabalho na indústria e no comércio são objetos de proteção do Estado, haja vista que as relações domésticas não são consideradas gênero de emprego.