April 2022 1 138 Report
Devido aos grandes impactos ambientais que temos sofrido nas últimas décadas, a questão do apelo ao desenvolvimento sustentável ganhou destaque. Agências internacionais, tais como o Banco Mundial (BM) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) têm pressionado os países a realizarem uma avaliação sobre o impacto ambiental. Para garantir que tal ação seja realizada, tem-se elaborado mecanismos de fiscalização e legalização de tal avaliação. A esse respeito é CORRETO afirmar que:


I - Entre os mecanismos de fiscalização sobre os impactos ambientais, o relatório "Estudos e Impactos Ambientais" (EIA) tem contribuído para consolidação de ações que objetivam a preservação do meio ambiente.


II - Pode-se dizer, com base no conteúdo apresentado no vídeo, que a Lei aprovada em 2 de julho de 1980 tem dificultado os meios de avaliação sobre os impactos ambientais.


III - Apesar de toda pressão advinda das agências internacionais (BM e BID), o Brasil, mesmo tendo consciência da necessidade do desenvolvimento sustentável, não tem elaborado medidas legais para garantir tal ação.


IV - A Lei Federal n° 6.938/81 sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei n° 88351/83 vincula o EIA aos sistemas licenciados.

ALTERNATIVAS
As alternativas II e IV estão corretas.
Apenas a alternativa III está correta.
As alternativas I e IV estão corretas.
As alternativas I, III e IV estão corretas.
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Leia a notícia abaixo: A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei 4330/2004, que regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho. Agora, o projeto será encaminhado diretamente para votação no Senado. O projeto tramita há 10 anos na Câmara e vem sendo discutido desde 2011 por deputados e representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais. Ele prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica. As normas atingem empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, produtores rurais e profissionais liberais. O texto somente não se aplica à administração pública direta, autarquias e fundações. Disponível em: . (adaptado). Acerca do projeto de lei acima e do papel do Estado como promotor do Bem-Estar Social, assinale a alternativa correta: ALTERNATIVAS A Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil foi um projeto que deu maior autonomia aos empregadores, tornando o Estado, apenas, um árbitro das relações trabalhistas. A Reforma Trabalhista é um desafio que o Brasil precisa enfrentar, haja vista que as regras protetivas, embora benéficas a curto prazo, afugentam os investidores. Partidos de Esquerda, bem como as lideranças sindicais no Brasil, se colocaram a favor de tal projeto, pois dinamiza as relações de trabalho. O Direito ao trabalho não é visto como um direito fundamental em nosso ordenamento jurídico, haja vista que, apenas, saúde, educação e moradia pertencem ao rol de elementos protetivos. Apenas o trabalho na indústria e no comércio são objetos de proteção do Estado, haja vista que as relações domésticas não são consideradas gênero de emprego.
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