Qual o mais importante fundamento jurídico de controle social em nosso país? A. O art. 37, parágrafo terceiro, I, II e III da Carta Magna. B. O Código de Defesa do Consumidor. C. A Declaração Universal dos Direitos do Homem. D. A Lei 12.016/2009. E. Ação Popular.
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O mais importante fundamento jurídico de controle social no Brasil pode ser considerado o A) O art. 37, parágrafo terceiro, I, II e III da Constituição Federal (também conhecida como Carta Magna).
Art. 37 da Constituição Federal
O art. 37 da Constituição Federal estabelece os princípios da Administração Pública, que são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Esses princípios norteiam toda a atuação dos agentes públicos e a gestão do Estado, visando garantir a transparência, a responsabilidade e a eficácia na prestação de serviços e no uso dos recursos públicos.
Dessa forma, o art. 37 da Constituição Federal é fundamental para o controle social, uma vez que possibilita que os cidadãos exerçam sua fiscalização sobre a Administração Pública, buscando garantir o cumprimento desses princípios e a atuação ética e eficiente por parte dos gestores públicos. Isso pode ser feito mediante mecanismos como:
Saiba mais sobre princípios da administração pública em: https://brainly.com.br/tarefa/55317908
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