Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:
A) A lógica manicomial se funda na segregação hospitalar da pessoa com transtorno mental que tenha praticado um injusto penal para sua neutralização e tentativa declarada de cura.
B) O Código Penal adota o sistema do duplo binário, sem a possibilidade de aplicação simultânea de pena e medida de segurança, que só se aplicam sucessivamente.
C) Pelo regime adotado no Código Penal, a medida de segurança pode ser aplicada ao imputável, desde que presente a periculosidade.
D) É inaplicável o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) aos inimputáveis por doença mental, pois seria uma aplicação indevida do positivismo criminológico considerá-los pessoas com deficiência.
A) A lógica manicomial se funda na segregação hospitalar da pessoa com transtorno mental que tenha praticado um injusto penal para sua neutralização e tentativa declarada de cura.
B) O Código Penal adota o sistema do duplo binário, sem a possibilidade de aplicação simultânea de pena e medida de segurança, que só se aplicam sucessivamente.
C) Pelo regime adotado no Código Penal, a medida de segurança pode ser aplicada ao imputável, desde que presente a periculosidade.
D) É inaplicável o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) aos inimputáveis por doença mental, pois seria uma aplicação indevida do positivismo criminológico considerá-los pessoas com deficiência.
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Resposta:
A alternativa correta é letra D)É inaplicável o estatuto da pessoa com deficiência ( Lei no 13.146/2015) aos inimputáveis por doença mental, pois seria uma aplicação indevida do positivismo criminologico considera-los pessoas com deficiência.
espero ter ajudado Boa noite