Complete a lacuna da frase a seguir: O órgão governamental do comércio exterior responsável por estabelecer direitos antidumping, compensatórios, salvaguardas de caráter provisórios ou definitivos é a _____________________ cujas cobranças são realizadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e compete à SECEX3 a abertura de investigações sob a suspeita de prática de dumping (Decreto nº 10.044/2019). Assinale a alternativa correta: a. Câmara de Comércio Interno (CAMIN). b. Superintendência do Banco Central do Brasil (SBCB). c. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). d. Câmara de vereadores do Município. e. Receita Federal do Brasil (RFB).
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