Considerando que o artigo 40 da Constituição Federal estabelece a possibilidade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem regimes próprios de previdência social, de caráter contributivo e solidário, é correto afirmar que:

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a. O regime próprio é aquele instituído pelo ente federado (União, estados, Distrito Federal e municípios), no âmbito de suas respectivas atribuições, para proteger os seus servidores titulares de cargos efetivos, e respectivos dependentes, detendo caráter contributivo e solidário, mediante a contribuição do próprio ente federado, de seus servidores ativos, e dos aposentados e pensionistas.
b. Os regimes próprios de previdência social terão seu custeio financiado exclusivamente por meio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos servidores ativos ocupantes de cargo efetivo, já que, embora facultada a contribuição dos aposentados e pensionistas, estes nunca perceberão valor superior ao “teto de benefício”, o que equivale a uma renúncia tributária.
c. Os proventos dos aposentados e os valores devidos a título de pensão por morte do servidor público ocupante de cargo efetivo estão, em simetria ao regime geral de previdência social, imunes à tributação das contribuições sociais, ainda que superem o “teto de benefícios” estipulado para o RGPS.
d. Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, continuam aplicáveis os regimes próprios de previdência social aos agentes públicos ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, de outros cargos temporários, inclusive mandatos eletivos, ou de empregos públicos. ​​​​​​​
e. Estão abrangidos pelos regimes próprios de previdência social todos os agentes públicos do respectivo âmbito de federação, incluídos, aí, os empregados públicos, delegatários de serviços públicos (como notários e registradores), ocupantes de cargos temporários, militares estaduais e das Forças Armadas, e agentes políticos.