Quanto ao poder de sustar contratos administrativas, a nova Lei 14.133/21:
a.Silenciou sobre a matéria, de forma que a polêmica deve perdurar.
b. Permitiu a sustação de contratos administrativos, a partir de inclusão de uma disposição expressa
c. Previu que caberá ao TCU regulamentar a matéria, através da expedição de ato normativo infralegal.
d.Tratou sobre o tema em uma norma programática, sem poder legal.
e. Proibiu definitivamente a suspensão, com a inclusão de disposição expressa.
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários


Helpful Social

Copyright © 2024 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.