A Lei Federal 6.514/77 foi um dos marcos históricos mais relevantes ligados à Segurança do Trabalho no Brasil, pois ela foi capaz de alterar alguns itens da Consolidação das Leis Trabalhistas (Lei Federal 5.452/43), inserindo princípios mais incisivos sobre a segurança do trabalho, os quais deram origem, no ano seguinte, às Normas Regulamentadoras. Ademais, a Lei Federal 6.514/77 também gerou a massa crítica necessária para que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inserisse a segurança do trabalho como uma das garantias indeléveis do cidadão brasileiro. Disponível em: . Acesso em: 19 Set. 2020. Sobre este assunto, e em relação as Normas Regulamentadoras, avalie as seguintes afirmações: I. A origem das NRs se deu por meio da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, embora a lei federal 6.514/77 tenha apresentado diretrizes que apontavam para a criação das futuras normas. II. Existem semelhanças entre a lei federal 6.514/77 e algumas das vindouras NRs. Por exemplo, a seção IV da Lei Federal 6.514/77 aborda sobre os Equipamentos de Proteção Individual. No ano seguinte, tal texto auxiliou na construção da NR-5. III. A semelhança, não única entre a Lei Federal 6.514/77 e a Constituição da República Federativa do Brasil reside no fato de que ambas dizem respeito às Normas Regulamentadoras, no sentido dos trabalhadores serem amparados por normas específicas. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II, apenas. Alternativa 3: III, apenas. Alternativa 4: I e II, apenas. Alternativa 5: I e III, apenas.
Sobre a Lei Federal 6.514/77, a alternativa correta é (5) I e III, apenas.
Afirmativa I: (V)
A origem das NRs se deu por meio da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que aprovou as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. No entanto, a Lei Federal 6.514/77 apresentou diretrizes que apontavam para a criação das futuras normas, como a necessidade de se estabelecer normas regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho.
Afirmativa II: (F)
A afirmativa II está incorreta porque a Lei Federal 6.514/77 não foi a única responsável pela criação das NRs. A Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho foi o documento que aprovou as NRs, e essa portaria foi publicada no ano seguinte à Lei Federal 6.514/77. Portanto, a criação das NRs foi um processo que envolveu tanto a Lei Federal 6.514/77 quanto a Portaria 3.214/78.
Afirmativa III: (V)
A semelhança, não única entre a Lei Federal 6.514/77 e a Constituição da República Federativa do Brasil reside no fato de que ambas dizem respeito às Normas Regulamentadoras, no sentido dos trabalhadores serem amparados por normas específicas. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII, estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".
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Resposta:
I e III APENAS
Explicação:
O que se afirma na II é errado pois a norma que trata sobre Equipamentos de Proteção Individual é a NR 06 e não a NR 05 como mencionado.
Sobre a Lei Federal 6.514/77, a alternativa correta é (5) I e III, apenas.
Afirmativa I: (V)
A origem das NRs se deu por meio da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que aprovou as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. No entanto, a Lei Federal 6.514/77 apresentou diretrizes que apontavam para a criação das futuras normas, como a necessidade de se estabelecer normas regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho.
Afirmativa II: (F)
A afirmativa II está incorreta porque a Lei Federal 6.514/77 não foi a única responsável pela criação das NRs. A Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho foi o documento que aprovou as NRs, e essa portaria foi publicada no ano seguinte à Lei Federal 6.514/77. Portanto, a criação das NRs foi um processo que envolveu tanto a Lei Federal 6.514/77 quanto a Portaria 3.214/78.
Afirmativa III: (V)
A semelhança, não única entre a Lei Federal 6.514/77 e a Constituição da República Federativa do Brasil reside no fato de que ambas dizem respeito às Normas Regulamentadoras, no sentido dos trabalhadores serem amparados por normas específicas. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII, estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".
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