Em 1988, é promulgada a Constituição da República, denominada Constituição Cidadã, a qual foi fundamental na definição de ações prioritárias na área de saúde pública. A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) se deu em 19 de setembro de 1990, por meio da lei 8.080, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”. A partir de então, a Saúde passou a ser considerada um direito de todos, cabendo ao Estado a responsabilidade de sua execução.
Nesse sentido, há responsabilidades partilhadas entre os vários entes federados (BRASIL, 1990).

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990. Brasília.

Em relação ao artigo 18, da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990, avalie as assertivas abaixo que são consideradas competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde:

I. Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.
II. formar consórcios administrativos intermunicipais e gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
III. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.
IV. Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
V. participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual.
Estão corretas as assertivas:

Alternativas
Alternativa 1:

I, II e III, apenas.
Alternativa 2:

III e V, apenas.
Alternativa 3:

II, III e IV, apenas.
Alternativa 4:

I, III e V, apenas.
Alternativa 5:

II e V, apenas.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em conjunto com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, regulamentam o Sistema Único de Saúde e recebem o nome de Leis Orgânicas de Saúde. A Lei nº 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Com base nas disposições trazidas pela Lei nº 8080/90, criada para operacionalizar o sistema universal de saúde proposto pela Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. É dever somente do Estado garantir a saúde por meio de formulação e execução de políticas públicas, econômicas e sociais, excluindo o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
II. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, sendo o saneamento básico, a alimentação, a moradia, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais considerados determinantes e condicionantes de saúde.
III. A assistência à saúde privada participa do sistema de saúde de forma complementar às necessidades do sistema público para assistência integral e universal.
IV. É proibida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, inclusive com doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:

I e II, apenas.
Alternativa 2:

II e III, apenas.
Alternativa 3:

I, II e IV, apenas.
Alternativa 4:

II, III e IV, apenas.
Alternativa 5:

I, II, III e IV.