A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em conjunto com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, regulamentam o Sistema Único de Saúde e recebem o nome de Leis Orgânicas de Saúde. A Lei nº 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Com base nas disposições trazidas pela Lei nº 8080/90, criada para operacionalizar o sistema universal de saúde proposto pela Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. É dever somente do Estado garantir a saúde por meio de formulação e execução de políticas públicas, econômicas e sociais, excluindo o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
II. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, sendo o saneamento básico, a alimentação, a moradia, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais considerados determinantes e condicionantes de saúde.
III. A assistência à saúde privada participa do sistema de saúde de forma complementar às necessidades do sistema público para assistência integral e universal.
IV. É proibida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, inclusive com doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
É correto o que se afirma em:
Com base nas disposições trazidas pela Lei nº 8080/90, criada para operacionalizar o sistema universal de saúde proposto pela Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. É dever somente do Estado garantir a saúde por meio de formulação e execução de políticas públicas, econômicas e sociais, excluindo o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
II. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, sendo o saneamento básico, a alimentação, a moradia, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais considerados determinantes e condicionantes de saúde.
III. A assistência à saúde privada participa do sistema de saúde de forma complementar às necessidades do sistema público para assistência integral e universal.
IV. É proibida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, inclusive com doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
É correto o que se afirma em:
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Resposta:
II e III.
A Lei nº 8080/90 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que é dever do Estado garantir sua promoção, proteção e recuperação. No entanto, a lei também enfatiza a importância de fatores sociais, ambientais e econômicos na determinação dos níveis de saúde, o que implica que a responsabilidade pela promoção da saúde deve ser compartilhada por diversos atores sociais, não apenas pelo Estado. Assim, a afirmativa I está incorreta.
Quanto à assistência à saúde privada, a lei estabelece que ela pode participar do sistema de saúde de forma complementar, desde que seja regulamentada e fiscalizada pelo poder público, visando à assistência integral e universal. Portanto, a afirmativa III está correta.
Já em relação à participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, a lei não faz uma proibição expressa, mas prevê que essas atividades devem ser regulamentadas pelo poder público e que devem ser observados os princípios do SUS, que incluem a universalidade, a equidade e a integralidade. Portanto, a afirmativa IV está incorreta.
A afirmativa II está correta, pois a lei estabelece que diversos fatores sociais, ambientais e econômicos têm impacto na saúde e devem ser considerados na formulação de políticas públicas voltadas à promoção da saúde.