A delimitação do território brasileiro se mostrou desde muito tempo como sendo necessária, delimitando-se, assim, diferenças entre o que seria imóvel urbano e imóvel rural. Assinale a alternativa que apresenta a primeira norma que tratou dessa necessidade de delimitação do território brasileiro.

a) Constituição Federal de 1988.
b)Convenção Nacional de Estatística.
c) Estatuto da Cidade.
d) Decreto-Lei n. 311, de 02 de março de 1938.
e) Constituição Federal de 1967.