A imunidade tributária é a garantia dada pela Constituição Federal, a qual determina o impedimento ao Poder Público de instituir tributos. Todavia, para usufruir desse beneficio, as entidades do terceiro se-tor deverão cumprir os requisitos legais por ela determinados.
Imagine a seguinte situação:
Com base nas informações apresentadas e na análise dos dados disponíveis, responda:
A Associação Centro de Ensino Alvorecer (ACA) tem imunidade tributária? Caso a resposta seja afirmativa, justifique-a enumerando os requisitos que comprovam essa imunidade
Imagine a seguinte situação:
Com base nas informações apresentadas e na análise dos dados disponíveis, responda:
A Associação Centro de Ensino Alvorecer (ACA) tem imunidade tributária? Caso a resposta seja afirmativa, justifique-a enumerando os requisitos que comprovam essa imunidade
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Resposta:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Explicação:
Resposta:
Explicação: Padrão de resposta esperado
A Associação Centro de Ensino Alvorecer (ACA) preenche os requisitos para obter a imunidade tributária, conforme o art. 14 do Código Tributário Nacional, sendo eles:
- Aplica, integralmente, seus recursos dentro do País.
- Não faz distribuição de lucros.
- Mantém escrituração contábil válida.
Além disso, trata-se de uma instituição de ensino sem fins lucrativos, conforme exige o artigo 150, VI, alínea c da Constituição Federal.