A personalidade jurídica surge com o registro (arts. 45 e 985 do Código Civil de 2002), que não pode ser realizado em qualquer órgão, visto que são três os órgãos que têm a capacidade de fazer surgir a personalidade jurídica: Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais (sociedades empresárias e cooperativas); Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (sociedades simples em geral); Conselho Seccional da OAB (sociedade de advogados e sociedade unipessoal de advocacia)."
(VIDO, Elisabete. Curso de Direito Empresarial. 10. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 69)
Sobre o registro da atividade empresarial, considere a seguinte situação: Marília pretende iniciar uma atividade empresarial. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no órgão competente para regularidade de exercício da empresa.
Sobre a inscrição do empresário individual, é correto afirmar que é:
Selecione uma alternativa: a) dispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.
b) dispensada até o primeiro mês de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.
c) obrigatória antes do início da atividade.
d) dispensada, caso haja opção pelo enquadramento como microempreendedor individual.
e) obrigatória, se não houver enquadramento como micro- empresa ou empresa de pequeno porte.
Primeiramente, deixa-se claro que a inscrição é obrigatória. Portanto, as alternativas "A", "B" e "D" estão incorretas. Ademais, a inscrição é obrigatória para todos, o que torna a letra "E" incorreta, restando certa apenas a letra "C".
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Resposta:
Letra C
Explicação:
Primeiramente, deixa-se claro que a inscrição é obrigatória. Portanto, as alternativas "A", "B" e "D" estão incorretas. Ademais, a inscrição é obrigatória para todos, o que torna a letra "E" incorreta, restando certa apenas a letra "C".