December 2023 0 30 Report
A possibilidade da edição da Medida Provisória Está prevista no artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil que possui a seguinte redação em casos de relevância e urgência ou Presidente da República pode adotar medidas Provisórias com força de lei de vendas submeter de imediato ao congresso nacional Acerca da medida provisória analise as afirmativas a seguir 1) a relevância caracteriza-se pelo interesse e público seja matéria relevância ao aquele da interesse de todos os interesses do Estado 2) A Urgência faz referências ao assunto que não pode ser Deixado Para depois ou seja exigem rapidez se aquele assunto não for regulamento dado Isso poderá causar terríveis consequências para o governo brasileiro ou para a sociedade brasileira 3) as medidas Provisórias tem um prazo de validade de 60 dias prorrogável por igual período está correto o que se afirma em
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Reflexos do direito romano no direito brasileiro
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01. quais são os vícios do consentimento que podem surgir no contrato de trabalho?
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Tendo em vista que as relações internacionais dependem de normas internacionais, o papel da CRFB/88 se limita a apresentar os fundamentos brasileiros nas relações internacionais, manifestando vontade do Estado, que deverá estar de acordo com os tratados celebrados. Logo, é preciso recordar que a ordem internacional é distinta da ordem interna, de maneira que as normas jurídicas tratam apenas das relações sociais no interior do Estado brasileiro. Como é feita a administração do relacionamento entre os agentes econômicos internacionais?
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Os elementos da ação podem ser objetivos ou subjetivos. Eles serão responsáveis para a individualização de cada ação. Esses elementos têm como finalidade, além da individualização da ação, evitar decisões contraditórias sobre a mesma lide. Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) O princípio da congruência preceitua que o juiz deve decidir o mérito da ação nos exatos limites propostos pelas partes. ( ) Quando houver mesmas partes (autor e réu), pedido (mediato e imediato) e causa de pedir (próxima e remota), estaremos diante de ações idênticas. ( ) Haverá julgamento ultra petita se o juiz conceder mais do que o pedido. ( ) Julgamento extra petita é quando o juiz concede algo diferente do pedido. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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A ação é doutrinariamente concebida como um “direito público abstrato de requerer a tutela jurisdicional do Estado” (WAMBIER, et. al., 2001). No entanto, antigamente a ação era entendida como imanente ao direito material, ou seja, grosso modo, seria a instrumentalização de um direito material previamente positivado. Hoje, com a idéia majoritária de que a ação consiste num direito autônomo, encerrou-se a persuasão desta teoria civilista ou imanentista, até porque a referida teoria não se sustenta diante de uma sentença que julga improcedente o pleito de um direito material existente, positivado. Diante deste contexto e acerca das condições da ação, analise as afirmativas e assinale como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Condição da ação é uma categoria criada pela Teoria Geral do Processo, com o propósito de identificar uma determinada espécie de questão submetida à cognição judicial. ( ) Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ( ) Para que se tenha identidade de ações, as partes devem ser as mesmas, independentemente da ordem que elas ocupem nos polos da demanda (polo ativo ou passivo). ( ) Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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São elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. A expressão utilizada deixa claro, desde logo, que há elementos da ação que não as identificam, como o “interesse de agir”. Com base nos elementos da ação se determinam: a) os casos de cumulação de ações; b) os fatos que podem ou não ser conhecidos em uma ação, sem que ela perca a sua identidade, transformando-se em outra. A alteração do pedido ou da causa de pedir é proibida (CPC, arts. 264 e 321), mas há fatos que o Juiz pode conhecer, embora não alegados (art. 131), na inicial, entre eles o fato constitutivo superveniente (art. 462); c) os casos em que há litispendência ou coisa julgada, a obstar uma segunda ação (art. 301, parágrafos) - identificação de ações -, bem como os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, que atinge inclusive alegações não formuladas (art. 474). De acordo com o que fora estudado acerca dos elementos da Ação, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Na conexão os processos não precisam ser reunidos para decisão conjunta. b. Há litispendência quando se repete ação que se encontra em curso. c. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes forem diversos o pedido ou a causa de pedir. d. Há continência quando houver identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma das ações, não abrange o pedido das demais. e. Na coisa julgada ainda não há decisão transitada em julgado.
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Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de: Escolha uma: a. 60 dias. b. 30 dias. c. 15 dias. d. 90 dias. e. 45 dias.
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O direito processual é hoje uma disciplina autônoma da ciência do direito, fruto da grande evolução por que passou na segunda metade do século XIX. O processo, instituto fundamental do direito processual, que antes era explicado sob vestes privatistas, como sendo um contrato (judicial) ou um quase contrato (judicial), passa a ser explicado na sua feição publicista, desvinculado das relações de direito privado que por seu intermédio são resolvidas, operando-se, assim, a autonomia do processo. ALVIM, J. E. Carreira. Teoria Geral do Processo / J. E. Carreira Alvim. – 21. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. A ação, antes explicada pela teoria civilista como o “direito de perseguir em juízo o que nos é devido”, como um elemento do próprio direito material, ou direito que nasce da violação de outro direito, adquiriu sua autonomia. PORQUE II. Desvinculando-se do direito subjetivo material que através dela se faz valer em juízo, passou a ser considerada como um direito subjetivo processual, de caráter público, de invocar a jurisdição do Estado-juiz. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições falsas. b. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. d. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
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Apenas na segunda metade do século XIX o direito processual adquiriu status de ciência autônoma, o que se tornou possível quando a doutrina pôde identificar os temas que constituem o objeto desse ramo da ciência do direito e os princípios que o informam. ALVIM, J. E. Carreira. Teoria Geral do Processo / J. E. Carreira Alvim. – 21. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. Com relação à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito , complete as lacunas da sentença a seguir: Estes três conceitos – jurisdição, ação e processo – mantêm entre si a mais estreita ligação, e estão de tal forma inter-relacionados, que um não pode ser concebido sem a existência do outro. Assim, sem a ____________, não haveria que se falar em ____________ , pois não se teria um juiz a quem se dirigir; e muito menos um processo, que é o ____________ formal da jurisdição. Sem o direito de ação, ____________ não passaria de uma função inerte, e não seria necessário o processo. Sem o processo, não haveria jurisdição, porque o processo é o instrumento da jurisdição, e não haveria também lugar para o ____________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Escolha uma: a. Jurisdição/ direito de ação/ instrumento/ a jurisdição/ direito de ação. b. Jurisdição/ direito de ação/ instrumento/ a jurisdição/ direito de ação. c. Ação/ processo/ escopo/ a jurisdição/ direito de ação. d. Ação/ processo/ instrumento/ a jurisdição/ direito de ação. e. Jurisdição/ processo/ instrumento/ a jurisdição/ direito de ação.
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Dentre os poderes do Estado, destaca-se, pela sua importância, de preservar a ordem jurídica e a paz social, o Poder Judiciário, a que corresponde a função jurisdicional, através da qual se obtém a composição da lide, mediante a aplicação da lei. No exercício dessa função, o Poder Judiciário se manifesta através de órgãos integrados por pessoas físicas, chamados órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: I. É objetivo do ordenamento jurídico brasileiro que o acesso à Justiça se dê não apenas no plano formal (com a garantia legislativa de que toda lesão ou ameaça de lesão a direito será objeto de proteção jurisdicional) mas, principalmente, que tenha tal princípio concretude e aplicabilidade práticas para o jurisdicionado alcançar uma melhor qualidade na prestação jurisdicional. II. Sendo a jurisdição emanação da soberania do Estado, e, portanto, um de seus poderes, cabe à Constituição Federal determinar quais são os órgãos integrantes do Poder Judiciário, competindo às Constituições estaduais dispor sobre a organização da justiça no âmbito das unidades federadas, observadas as diretrizes da Constituição da República. III. Os tribunais arbitrais, previstos na Lei de Arbitragem, apesar de não figurarem no elenco do artigo 92 da Constituição, exercem também a jurisdição estatal, além da privada. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. III, apenas. b. I, apenas. c. II e III, apenas. d. I e III, apenas. e. I e II, apenas.
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