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hellenbrizzart
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hellenbrizzart
December 2023 | 0 Respostas
A possibilidade da edição da Medida Provisória Está prevista no artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil que possui a seguinte redação em casos de relevância e urgência ou Presidente da República pode adotar medidas Provisórias com força de lei de vendas submeter de imediato ao congresso nacional Acerca da medida provisória analise as afirmativas a seguir 1) a relevância caracteriza-se pelo interesse e público seja matéria relevância ao aquele da interesse de todos os interesses do Estado 2) A Urgência faz referências ao assunto que não pode ser Deixado Para depois ou seja exigem rapidez se aquele assunto não for regulamento dado Isso poderá causar terríveis consequências para o governo brasileiro ou para a sociedade brasileira 3) as medidas Provisórias tem um prazo de validade de 60 dias prorrogável por igual período está correto o que se afirma em
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