Além das ações afirmativas contarem com o sólido amparo jurídico das convenções sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e contra a mulher, ambas ratificadas pelo Brasil, a ordem jurídica nacional, gradativamente, passa a introduzir marcos legais com o objetivo de instituir políticas de ações afirmativas. Existe um documento oficial importante que representa um marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. Qual é esse documento? a. A Constituição Federal de 1988. b. A Constituição de 1930. c. A Constituição Federal de 1910. d. O impeachment de 2001. e. A Declaração de Isenção de Impostos de 1912.
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O documento oficial que representa um marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil é a Constituição Federal de 1988. Portanto, a alternativa correta é (a) A Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal de 1988:
A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico que reflete o compromisso do Brasil com os direitos humanos, incluindo a base legal para a implementação de políticas de ações afirmativas no país.
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